Conheça seus direitos – Direito de Família – Casamento

Quem pode casar

Para se casar é preciso que ambas pessoas tenham no mínimo 18 anos de idade, que tenham sido emancipadas, ou que tenham uma autorização dos responsáveis. O procedimento legal é feito em um cartório e precisa da presença de duas testemunhas maiores de 21 anos.
Documentos necessários para todos

– carteira de Identidade
– certidão de Nascimento (somente dos noivos)
– cópia autenticada da Certidão de Casamento, com averbação do divórcio (no caso de uma das pessoas já ter se divorciado)
– cópia autenticada da Certidão de Casamento e da certidão de óbito do ex-cônjuge (no caso de uma das pessoas ser viúva)
– certidão consular ou Certidão de Nascimento original com carimbo da embaixada brasileira, feita por tradutor público juramentado e registrada em Cartório de Títulos e Documentos (no caso de um dos noivos ser estrangeiro)
– autorização do pai e da mãe (se os noivos forem menores de 18 anos). Se tiverem menos de 16 anos, o casamento só será autorizado mediante autorização judicial, obtida junto à Vara da Infância e da Juventude do Fórum da Comarca onde residem
– declaração de duas testemunhas que atestem conhecer os noivos e que ambos não possuem impedimento
– declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual
– certidão de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado

A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão de casamento serão isentos de selos, emolumentos e custos para as pessoas que declararem pobreza.

Formas de casar

Os noivos podem escolher livremente o local de realização de casamento civil (cartório ou fora dele). No entanto, é preciso que compareçam no Cartório mais próximo e dêem entrada no processo de habilitação ao casamento civil. Tal habilitação fica pronta entre 20 e 30 dias e com ela os noivos poderão agendar a data da cerimônia no cartório de suas preferências.

– Casamento em cartório: é o realizado na sala de audiência ou local previamente determinado pelo Cartório dentro de suas dependências. Estão presentes o Juiz de Casamento, o Escrevente Autorizado, os noivos e duas ou mais testemunhas (padrinhos).
– Casamento em Diligência: é o celebrado fora das dependências do cartório com o consentimento do Juiz. O procedimento é igual ao de um casamento em cartório.
– Casamento Religioso com efeito civil: é aquele celebrado fora das dependências do cartório e presidido não pelo Juiz, mas por uma autoridade religiosa (padre, rabino, etc). A diferença é que após o término da cerimônia os noivos não recebem a Certidão de Casamento, mas sim um Termo de Casamento, que precisa ser levado ao cartório em um prazo de 30 dias para registrar o casamento. Em caso contrário, o casamento é considerado nulo, e os noivos permanecem solteiros.
– Casamento por Procuração: na impossibilidade de comparecimento de um dos noivos no local e na data de realização da cerimônia do casamento civil, o mesmo poderá ser celebrado mediante a presença de procuradores estabelecidos pelos noivos por procuração pública feita em cartório.

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